A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e o Decreto de regulamentação nº 7.724/a, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) e o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão Digital) um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou por meio eletrônico, respectivamente.
Como fazer o Pedido Presencial de Acesso à Informação?
1) Preencha o Formulário de Acesso:
Pessoa Física
ou Pessoa Jurídica.
2) Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra .
Endereço:
Palácio Primavera - Deputado Ricardo Izar
Av. Vinte e Três de Setembro, n° 234 - Centro
Horário de funcionamento:
De segunda à Sexta das 9hs às 17hs
3) Aguarde a inserção da solicitação no sistema do SIC da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação no sistema.